A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e as políticas públicas de acesso aos bens culturais no Brasil.

Abstract

Discute a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, especialmente os aspectos relacionados à garantia da participação destas pessoas na vida cultural. Apresenta algumas ações governamentais instituídas recentemente no Brasil que procuram dar conta deste problema, com ênfase no Tratado Marrakesh e seus desdobramentos. Discorre sobre o caráter constitucional da Convenção e sua forma de inscrição no ordenamento jurídico nacional. Para dar conta da tarefa, vale-se de pesquisa legislativa e doutrinária, com ênfase em fontes oficiais, como o site do Planalto, por exemplo. Conclui pelo reconhecimento da importância dos esforços empreendidos a nível governamental, considerando, entretanto, o seu caráter incipiente como um obstáculo a efetividade das iniciativas em médio prazo.